LGPD
Baixar Política de Privacidade (PDF)
O Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas – 2º Ofício da Comarca de Camaçari valoriza a privacidade de seus usuários e, desta forma, elaborou a presente Política de Privacidade e de Cookies para ajudá-lo a compreender como coletamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos as informações pessoais que você nos fornece, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, e do Provimento nº 134, de 24 de agosto de 2022, da Corregedoria Nacional de Justiça, e demais normas relevantes, descrevendo de que forma sua privacidade é protegida pelo cartório ao coletar, tratar e armazenar suas informações pessoais.
Tendo em vista que o exercício da atividade registral está regulamentado em lei específica, a coleta e o tratamento de dados se dão com o objetivo de realizar o ato registral devidamente previsto na legislação.
Os seguintes tipos de informações pessoais podem ser coletados, armazenados e tratados, com as seguintes finalidades:
O consentimento com o uso de cookies ao navegar pelo site pela primeira vez nos permite melhorar o atendimento.
O titular dos dados pessoais tem direito a obter desta serventia, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição (art. 18 da LGPD e aplicações decorrentes do Provimento 134/2022, da Corregedoria Nacional de Justiça):
O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional, e pode opor-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na LGPD.
Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular, podendo-se comunicar que não é agente de tratamento dos dados (indicando, sempre que possível, o agente) ou indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado. A informação prestada não produz os efeitos de certidão e, portanto, não é dotada de fé pública para prevalência de direito perante terceiros.
O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
A coleta dos dados pessoais dos clientes deste cartório é feita com base nos documentos apresentados para confecção de escrituras e certidões, tais como, mas não restritos a: RG, CPF, certidão de casamento, instrumentos particulares etc.
O tratamento de dados pessoais realizado pelo cartório tem por objetivo atender a sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público. No caso específico desta serventia, destaca-se a execução dos serviços necessários para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
Consideram-se inerentes ao exercício dos ofícios:
Resguardados os princípios de proteção dos dados pessoais, o compartilhamento de dados pessoais poderá ocorrer nas seguintes situações: mediante solicitação do titular dos dados ou por terceiro autorizado; por solicitação da parte do negócio comum; por solicitação de terceiros com legítimo interesse; para cumprir com obrigações contratuais; por determinação legal, judicial ou administrativa; ou para utilização de servidores de outras plataformas com segurança da informação, eventualmente localizados no exterior.
Os dados pessoais tratados no cartório para a finalidade registral específica são mantidos por tempo indeterminado, necessário para o cumprimento das finalidades legais, em especial a segurança jurídica e a publicidade, inerentes à atividade notarial. Todas as devidas precauções técnicas e organizacionais são adotadas para evitar a perda, uso indevido ou alteração de seus dados pessoais.
O cartório possui controle interno acerca do acesso às suas informações — ou seja, monitoramos o acesso dos funcionários e de terceiros aos dados pessoais, feito apenas para execução das atividades registrais disciplinadas em lei. Possuímos também um sistema de auditoria própria, que permite identificar o responsável pela confecção ou por eventual modificação dos atos eletrônicos desta serventia, inclusive com data e hora da atividade.
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Reservamo-nos o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento, para melhor atender às necessidades de seus usuários, sem aviso prévio. Encorajamos você a verificar periodicamente esta página. Alterações e esclarecimentos surtem efeito imediatamente após sua publicação no site — se fizermos alterações relevantes, informaremos no site que foram atualizadas, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos e sob que circunstâncias as divulgamos.
O Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas – 2º Ofício da Comarca de Camaçari possui um Encarregado que atua como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo ele o Sr. André Luís Guerreiro Bastos, que pode ser contatado para fins de informações, reclamações ou sugestões pelo e-mail andreguerreiro@segundoimoveis.com.br ou pelo telefone (71) 3040-2979, assim como pelo formulário disponível no site.
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